O Regimento Interno

 

CAPÍTULO I

DA CONSTITUIÇÃO

Art. 1º - A Associação das Caminhantes da Estrada Real, abreviadamente ACER, é uma associação civil, sem fins econômicos, tem sede e foro na Rua Bernardo Guimarães, nº. 2200, bairro de Lourdes, Belo Horizonte, MG. Constituída de bens móveis e imóveis, equipamentos, instalações e outros bens que vier a adquirir sendo os seus objetivos aqueles relacionados no art. 3º do estatuto, e administrada por uma diretoria executiva.

CAPITULO II

DAS SÓCIAS

Seção I

DAS CATEGORIAS

Art. 2º - O quadro social da ACER é constituído pelas seguintes categorias:
I – Fundadora;
II – Efetiva;
III – Benemérita (o);
IV – Honorária (o).

Art. 3º - As condições para a admissão são as estipuladas no art. 5º do estatuto.

Seção II

DA PERDA DA CONDIÇÃO DE SÓCIA

Art. 4º - A associada perderá essa condição nos seguintes casos:
I – Pela atuação pública e notória contrária aos interesses da Associação;
II – Deixar de participar em três caminhadas oficiais, consecutivas ou não;
III – Deixar de pagar as contribuições devidas à Associação;
IV – Por morte.

Art. 5º - As mensalidades devem ser pagas até o dia 10 (dez) de cada mês, por meio de carnês ou boletos bancários, emitidos pela diretoria financeira, cujos valores serão fixados, anualmente, pela diretoria, “ad referendum” (para a aprovação) da Assembléia Geral.

Seção III

DA COMUNICAÇÃO

Art. 6º - A ACER se comunicará com as associadas, através de correspondência, telefonia, correio eletrônico ou qualquer outro meio convencional admitido, podendo, inclusive, editar um jornal noticioso, para o que recorrerá a patrocinadores, se necessário.

Art. 7º - A comunicação da ACER com suas associadas se dará, preferencialmente, através de grupo de discussão da internet.

Parágrafo 1° – A Diretoria Executiva definirá, entre as associadas com conhecimento técnico para tal, aquela que exercerá as funções de webmaster;
Parágrafo 2° - Caberá a webmaster retransmitir, através do grupo da internet, as notícias e informações geradas pela diretoria executiva, assim como manter os endereços eletrônicos atualizados e o site da Caminhantes da Estrada Real sempre atualizado, em alinhamento com as determinações da Diretoria Executiva.

Art. 8º -A comunicação externa da ACER e a divulgação de suas atividades, objetivos e metas será realizada, preferencialmente, através de um site próprio na internet.

CAPÍTULO III

DA DISCIPLINA E PENALIDADES

Art. 9º - A associada que transgredir as normas contidas no estatuto e no regimento interno estará sujeita às seguintes penalidades:
1 – Advertência;
2 – Suspensão;
3 – Eliminação.

Parágrafo 1° – As penas de advertência e suspensão serão aplicadas pela diretoria, por escrito.
Parágrafo 2° – A pena de eliminação será proposta pela diretoria à Assembléia Geral, que decidirá por maioria simples.
Parágrafo 3° – Da pena de advertência caberá recurso à própria diretoria através de ato formal protocolado na secretaria, em até cinco dias da sua comunicação.
Parágrafo 4° – Da pena de suspensão caberá recurso à Assembléia Geral, protocolado na secretária da ACER, em até cinco dias da sua comunicação.
Parágrafo 5° – A convocação da Assembléia Geral obedecerá ao imposto pelo estatuto e o Regimento Interno.

Art. 10º - Na aplicação das penas disciplinares, a diretoria levará em consideração a natureza e a gravidade da infração e, se for o caso, os danos materiais e morais causados a ACER, observadas as circunstâncias atenuantes e agravantes.

CAPÍTULO IV

DAS FINANÇAS, DA ADMINISTRAÇÃO, DA SECRETARIA E DAS ASSESSORIAS DA PRESIDÊNCIA

Seção I

DA SECRETARIA

Parágrafo 1º - A ACER contratará profissional para exercer as funções de secretária, podendo essa contratação ser a de uma estagiária e dar-se através de convênio com o CIEE – Centro de Integração Empresa Escola;
Parágrafo segundo - A secretária trabalhará sob a supervisão e orientação da Diretoria Executiva.

Art. 11º – Cabe à secretária:
I. Dar suporte à Presidente e às Diretoras Administrativa e Financeira no desempenho de suas funções;
II. Manter atualizado o cadastro com os dados referentes às associadas, como registro de admissão, endereços completos e históricos de sua atuação na Associação;
III. Digitar, formalizar e arquivar relatórios e atas concernentes às atividades da ACER;
IV. Arquivar todo e qualquer documento, bem como as correspondências recebidas e expedidas, depois de devidamente apreciadas.
V. Mandar confeccionar impressos e cartões de identificação para os fins a que se destinam, sob a orientação da Diretoria Executiva;
VI. Preencher e formalizar todos os livros de atas e registros de presença das associadas em assembléias;
VII. Organizar a pauta, sob orientação da Diretoria Executiva., referente às reuniões da diretoria;
VIII. Enviar, com antecedência, para a webmaster a pauta das reuniões e as deliberações e decisões resultantes das mesmas, para o devido conhecimento pelas associadas;
IX. Cumprir e providenciar, imediatamente, todo o expediente relativo às decisões das reuniões, sempre sob a orientação da Diretoria Executiva;
X. Remeter, a quem de direito, recurso contra decisão da diretoria, acompanhado de ata da decisão da mesma;
XI. Organizar, expedir e publicar editais e providenciar todo expediente necessário, quando da realização de assembléias ordinárias e extraordinárias para fins específicos, bem como a de eleição; convocar mesárias, organizar a mesa diretora dos trabalhos, exibindo as folhas de votação; e elaborar a ata de proclamação da diretoria eleita e as ocorrências, se existentes;
XII. Expedir resoluções, instruções normativas e avisos das decisões da diretoria, do Conselho Fiscal, não constantes do estatuto e do regimento interno, afixando-as nos locais próprios, enviando para a webmaster para divulgação na internet, e/ou publicando-os, se necessário.

Secção II

DAS FINANÇAS

Art. 12º – Cabe à diretora financeira organizar, administrar as finanças da ACER, manipular os valores, conferir e rubricar os documentos concernentes às obrigações ativas e passivas, elaborar contratos onerosos, resgatar duplicatas, conferir extratos bancários, emitir cheques, expedir carnês ou boletos, supervisionar a contabilidade e assinar com a presidente os papeis de sua área.

Parágrafo 1° – Todos os cheques, documentos legais e fiscais da ACER deverão ser assinados em conjunto pela Presidente e pela Diretora Financeira.

Art. 13º – A diretora financeira elaborará, mensalmente, relatório detalhado das atividades de sua diretoria e os demonstrativos para análise da diretoria e do Conselho Fiscal, que será divulgado na internet para conhecimento das Associadas.

Seção III

DA ADMINISTRAÇÃO

Art. 14º – Cabe à diretora administrativa planejar, organizar, coordenar e controlar as atividades pertinentes à sua área, bem como os seus espaços físicos da Associação, seus equipamentos e instalações, que possua ou venha a possuir, respeitadas aquelas que são próprias das demais diretorias.

Art. 15º - Dar suporte à presidência no planejamento e organização das caminhadas, elaborando planos, aprovando trajetos, fazendo contato com os fornecedores e demais providências necessárias para a viabilização das caminhadas.

Seção IV

DAS ASSESSORIAS DA PRESIDÊNCIA

Art. 16º - As assessorias da Presidência serão integradas por 8 (Oito) associadas que desenvolverão atividades voltadas para as áreas de interesse da ACER, ou seja, meio ambiente e desenvolvimento sustentável; cultura; assistência social; saúde; turismo; educação, comunicação e eventos.

Art. 17º - As assessoras deverão apresentar planos de ação anuais para suas respectivas áreas que irão subsidiar os planos a serem elaborados pela Diretoria Executiva.

CAPITULO V

DO CONSELHO FISCAL

Art 1º - Cabe ao Conselho Fiscal
I. Conferir e aprovar mensalmente as contas apresentadas pela Diretora Financeira;
II. Conferir e aprovar as contas apresentadas pelas diretoras administrativa e financeira após a realização de cada caminhada ou outro evento que implique em custos.

CAPÍTULO VI

DAS ATIVIDADES

Art. 18º – As atividades da ACER serão organizadas e programadas pela diretoria executiva e conduzidas, setorialmente, pela diretoria respectiva, nos termos deste Regimento e do Estatuto, sob coordenação e direção da presidente.

Art. 19º – Cada diretoria apresentará, até o mês de fevereiro de cada ano, a sua programação do ano em curso, acompanhada, quando necessário, dos respectivos projetos, que, se aprovada, integrará o plano geral de ação da ACER.

Art. 20º – No caso de iniciativas conjuntas com terceiros, que se enquadrem nas condições do estatuto, deverá a diretoria, antes, analisar custos, oportunidade e méritos das ações, sendo a aprovação por maioria de votos das presentes na reunião.

Art. 21º – As caminhadas, princípio e fim da ACER, embora, não sendo único, têm programação própria e são classificadas em:
1. Oficiais – aquelas de calendário fixo, aprovado pela Assembléia Geral, cuja convocação é feita por edital, afixado na sede da ACER e encaminhado a cada associada, através da internet, por via postal ou a critério da diretoria.
2. De representação – são as realizadas por convocação da diretoria, considerando as circunstâncias, momentaneidade e outros aspectos de interesse da ACER, e, para as quais, é necessária a participação de, no mínimo, 8 (oito) sócias.

Art. 22º – Nas caminhadas, as associadas devem usar camisetas padronizadas com as marcas e símbolos da ACER, cajados, bonés e equipamentos que forem solicitados na programação.

Art. 23º – Com antecedência de 60 dias será realizada uma Assembléia para definição de datas, percursos e organizadores da caminhada.

Art.24º – A programação da caminhada conterá a data do seu início e previsão do seu término, horário de partida, roteiros que percorrerá, a ocorrência de eventos paralelos durante a sua realização, número mínimo de participantes e deverá ser publicado com antecedência de 30 dias.

Art. 25º – Antes de cada caminhada as associadas que participarem do evento deverão assinar um Termo de Responsabilidade isentando a diretoria e a Acer de qualquer responsabilidade sobre acidentes, necessidade de atendimento médico, transporte e deslocamentos por motivos de saúde ou serviços de segurança.

Art. 26º – No Termo de Responsabilidade constará ainda que as despesas decorrentes de problemas de saúde que impliquem em procedimentos médico-hospitalares, como internações, cirurgias, atendimento especializado e outros afins, e, ainda, transporte especial para deslocamento, serão de responsabilidade da caminhante que deles necessitar.

CAPÍTULO VII

DAS ASSEMBLÉIAS

Art. 27º – Convocadas nos termos do estatuto, as Assembléias serão abertas e encerradas na forma do mesmo e deste Regimento.
Parágrafo primeiro – As Assembléias serão realizadas na sede social da ACER, na Rua Bernardo Guimarães 2200, Lourdes, Belo Horizonte, Minas Gerais, ou em outro local que a Diretoria Executiva determinar.

Art. 28º – A Assembléia Geral é constituída pelas associadas fundadoras e efetivas, que serão convocadas através de carta ou correio eletrônico, com antecedência mínima de 10 (dez) dias da sua realização.

Art.29º – Compete privativamente à Assembléia Geral:
I. Apreciar e decidir, como última instância, as reformas estatutárias sugeridas e definidas;
II. Discutir e julgar, anualmente, no mês de novembro, o orçamento, as contas e o relatório da diretoria e o parecer do Conselho Fiscal;
III. Eleger,de dois em dois anos, no mês de Novembro os membros do Conselho Fiscal e da Diretoria Executiva;
IV. Julgar e destituir membros do Conselho Fiscal e da diretoria;
V. Deliberar sobre a transformação, fusão, incorporação e cisão da ACER, sua dissolução e liquidação, eleger e destituir liquidantes e julgar-lhes as contas;
VI. Deliberar sobre a venda de bens patrimoniais;
VII. Apreciar e julgar o recurso cuja pena seja a eliminação de caminhantes ou cisão das novatas.

Art. 30º – A Assembléia Geral reunir-se-á, ordinariamente, anualmente, na segunda quinzena do mês de outubro , para eleger a presidente, a vice-presidente, a diretora financeira, a diretora administrativa e o Conselho Fiscal, cujo mandato começará no dia primeiro de dezembro subseqüente à sua eleição.
Parágrafo 1° – não será admitido voto por procuração.

Art. 31º – A Assembléia Geral será aberta pela presidenta da ACER, ou pela sua substituta legal, que pedirá à mesma, a indicação de uma associada para presidi-la.
Parágrafo único – Escolhida a presidente, caberá a esta convidar uma das presentes para secretariar a reunião, da qual lavrará a ata e a assinará, juntamente com a presidente da Assembléia.

Art. 32º – A presidente da Assembléia Geral, nos casos de eleição da presidente, da vice-presidente, das diretoras e do Conselho Fiscal, constituirá uma junta eleitoral, que funcionará como escrutinadora e fiscalizadora do processo.

Art. 33º – O voto é direto e secreto, em cédulas separadas, para presidente, vice-presidente, diretora administrativa, diretora financeira e membro efetivas e suplentes do conselho fiscal.
Parágrafo primeiro – A contagem dos votos será feita imediatamente após o encerramento da votação e, em caso de empate, será marcada uma nova eleição, em prazo não superior a 3 (três) dias, considerando-se comunicadas da mesma todas as presentes.
Parágrafo segundo – Havendo apenas uma candidata a cada posto da diretoria ou do conselho fiscal para concorrer à eleição, a escolha poderá ser feita por aclamação.

Art. 34º – O registro das candidaturas será feito na secretaria da ACER, até 15 (quinze) dias antes das eleições.

Art. 35º – As eleitas serão empossadas na Assembléia Geral que as elegeu.

Art. 36º – Logo após a eleição a Diretoria Executiva designará as caminhantes que atuarão como assessoras da Presidência para as áreas:
1. Meio ambiente e desenvolvimento sustentável;
2. Cultura;
3. Assistência social;
4. Saúde;
5. Turismo;
6. Educação;
7. Comunicação;
8. Eventos.

CAPÍTULO VIII

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 37º – O exercício das funções de membros da diretoria executiva e do Conselho Fiscal é gracioso e voluntário, não sendo passível de remuneração, quer seja direta, quer seja indireta.

Art. 38º – São vedadas discussões político-partidárias e religiosas no âmbito da ACER, e, bem assim, qualquer tipo de discriminação.

Art. 39º – Os casos omissos neste Regimento serão resolvidos pela diretoria, sendo as decisões noticiadas através de resoluções, instruções normativas, avisos ou regulamentos específicos, assinados pela presidente e a diretora secretária.

Art. 40º – O presente Regimento Interno entra em vigor no dia 22 de maio de 2006, revogadas as disposições em contrário.

_______________________________________________________
ELIZABETH DA CUNHA PIMENTA
PRESIDENTE

Aprovado na reunião do dia 22 De Maio de 2006 conforme ata transcrita no livro.

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