O Estatuto

 

CAPÍTULO I

Da Denominação, da Sede e dos Objetivos

Art. 1º – A Associação das Caminhantes da Estrada Real – ACER – é uma associação, civil, sem fins econômicos, com sede e foro na Rua Bernardo Guimarães, nº. 2.200, bairro de Lourdes, na cidade de Belo Horizonte, Minas Gerais.

Art. 2º - A duração da Associação das Caminhantes da Estrada Real – ACER é por tempo indeterminado.

Parágrafo 1°: A extinção ou dissolução da ACER será decidida por deliberação da Assembléia Geral e deverá contar com o voto de concordância de 2/3 (dois terços) dos Membros presentes na Assembléia Geral ou nos casos previstos em lei;
Parágrafo 2° – Em caso de extinção da ACER seu patrimônio passará para outra associação com a mesma finalidade a ser escolhida pela Assembléia Geral .

Art. 3º - A Associação tem por objetivos: I. Promover, realizar, coordenar caminhadas com grupos de mulheres, no roteiro da denominada Estrada Real, bem como em qualquer outro roteiro, inclusive no Exterior;
II. Atuar nas áreas: de cultura, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, educação , turismo, saúde, comunicação,eventos e assistência social mediante iniciativas, programas e projetos;
III. Estimular a melhoria das condições de vida das comunidades-alvo dessas ações, identificadas nos roteiros das caminhadas;
IV. Resgatar a memória coletiva, os valores e modos de vida dessas comunidades;
V. Promover ações visando a preservação e valorização de patrimônios históricos, arquitetônicos, artísticos e paisagísticos localizados nessas comunidades;
VI. Promover e apoiar pesquisas e estudos sobre arte e cultura nos municípios integrantes da Estrada Real;
VII. Apoiar iniciativas estimulando o turismo cultural e ecológico sustentável;
VIII. Apoiar ações de entidades públicas ou privadas que visem efetivamente a preservação dos recursos naturais e do meio ambiente;
IX. Promover o intercâmbio com entidades com objetivos afins, bem como o desenvolvimento de iniciativas congêneres.
X. Promover a captação de recursos financeiros, técnicos e materiais necessários ao cumprimento do objetivo a que se propõe.

Parágrafo 1° - No desenvolvimento de suas atividades, a ACER observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Parágrafo 2° – As atividades da Associação não terão caráter político-partidário e serão desenvolvidas mediante iniciativas próprias ou por ela incorporadas, direta ou indiretamente, ou em apoio a iniciativas de terceiros, assim consideradas associações, entidades ou órgãos afins, públicos ou privados, nacionais ou estrangeiros, ou por meio de iniciativas conjuntas com terceiros que se enquadrem nessas condições, em especial aquelas oriundas das próprias comunidades.

CAPÍTULO II

Das Associadas

Art. 4º - Pode se associar a ACER mulheres que atendam as exigências previstas neste Estatuto.

Art. 5º - São quatro as categorias de associadas:

I – Fundadoras – Aquelas que participaram da primeira caminhada, realizada na Estrada Real e cujos nomes constam da lista a seguir:
1. Ana Maria Rajão Costa (Zana)
2. Anna Amélia Barreto de Castro Ferreira
3. Anna Motta
4. Daise Maria Thomaz Nunes
5. Dalva Maria Thomaz Rocha
6. Diva Dorothy Safe de Andrade Carneiro
7. Elizabeth da Cunha Pimenta
8. Fátima de Oliveira
9. Ilma de Lara Campos
10. Leila Thomaz
11. Maria do Carmo Garcia Macedo (Carminha)
12. Maria Elizabeth Alves Rajão
13. Maria Elizabeth Martins
14. Maria Elizabeth Santana Torres Viera Machado
15. Maria Elvira Salles Ferreira
16. Maria Rita Nascimento
17. Olguinha Geo Leite Soares
18. Olímpia Clara de Alvarenga Lages
19. Rosália de Fátima Xavier
20. Simone Ferreira
21. Suzely Ortênzio
22. Virginia Alice Ferreira
II – Efetiva – aquela que, mediante apresentação de uma associada, tenha a sua inscrição aprovada em assembléia geral e analisada pela diretoria executiva.
III – Benemérita (o) – a que, independentemente de ser associada nas demais categorias, tenha prestado relevante serviço à Associação ou às comunidades por ela apontadas, nas áreas atinentes à sua atuação e seja escolhida em Assembléia Geral.
IV – Honorária (o) – os que tenham prestado relevante serviço à causa, sendo qualquer das seguintes autoridades: prefeitos municipais, presidentes das câmaras, representantes locais do IEPHA e presidentes das associações agrícolas, comerciais ou industriais, todos vinculados aos cargos de representação dos respectivos municípios identificados pela entidade de classe. Os sócios honorários serão identificados e eleitos pela Assembléia Geral.

Art. 6º - As associadas, qualquer que seja a sua categoria, não respondem individual, solidária ou subsidiariamente pelas obrigações da Associação, nem pelos atos praticados por seus dirigentes.

Art. 7º - São direitos das associadas fundadoras e efetivas:
I – Participar das assembléias gerais;
II – Votar e ser votada, desde que preenchidas as exigências estatutárias;
III – Ser informada das atividades da Associação;
IV – Ter acesso a todos os dados e informações da Associação, em especial os de natureza contábil e financeira;
V – Apresentar propostas de trabalho e atividades em geral.
VI - Requerer a convocação da Assembléia, conforme o disposto no artigo
VII - Participar de todas as atividades da ACER, mesmo aquelas de caráter técnico, científico, educacional, artístico ou recreativo, sejam cursos, projetos, excursões, palestras, etc.

Art. 8º - São deveres das associadas fundadoras e efetivas:

I - Respeitar e cumprir este Estatuto, o Regimento Interno e as deliberações das Assembléias Gerais e da Diretoria Executiva
II – Desincumbir-se com dedicação das atribuições do cargo para o qual tenha sido eleita;

Art. 9º - A associada será excluída da Associação, quando:
I – Tiver atuação pública e notória contrária aos interesses da Associação.
II – Desrespeitar o presente Estatuto e os Regulamentos Internos da ACER;
III - Deixar de pagar as contribuições devidas à Associação, sem justificativa comprovada;

Parágrafo único – A exclusão será decidida pela diretoria executiva, por maioria dos seus membros, cabendo recurso à Assembléia Geral.

CAPÍTULO III

Dos Órgãos Sociais

Art. 10º - A Associação será integrada pelos seguintes órgãos:
I – Assembléia Geral;
II – Diretoria Executiva;
III – Conselho Fiscal.

Parágrafo 1° – Serão nomeadas pela Diretoria Executiva oito (8) assessoras para atuação nas áreas da Associação, quais sejam, educação, assistência social, meio ambiente e desenvolvimento sustentável, cultura, saúde, turismo, comunicação e eventos.
Parágrafo 2° – A assessoras são órgãos de staff de Presidência e portanto não têm direitos a voto na Diretoria Executiva.

Art. 11º - Os membros da diretoria executiva e dos demais órgãos sociais não receberão qualquer tipo de remuneração pelo exercício de seus cargos e nem farão jus à percepção de quaisquer vantagens.

CAPÍTULO IV

Da Assembléia Geral

Art. 12 – A assembléia Geral é o órgão máximo de deliberação da Associação. É soberana em suas decisões, que não contrariem as leis vigentes, nem o disposto neste Estatuto e será integrada pelas associadas fundadoras e efetivas tendo a competência:

Parágrafo primeiro – Na assembléia Geral todas as associadas terão direito à voz, cabendo o voto, contudo, apenas às associadas fundadoras e efetivas.
Parágrafo segundo – A associada em débito com suas contribuições poderá participar da Assembléia Geral, mas sem direito a voto.

Art. 13 - A Assembléia Geral reunir-se-á, extraordinariamente, sempre que necessário, e, ordinariamente,de 2(dois) em 2(dois) anos,podendo suas associadas fazerem se representar por uso de procuração,desde de que com firma reconhecida em cartório, para deliberar sobre os seguintes assuntos:
I – Reforma e alteração do Estatuto com maioria de 2/3 das associadas com condição de voto;
II – Eleição da Diretoria Executiva, com maioria de 2/3 das associadas com direito a voto;
III – Eleição do Conselho Fiscal, com maioria de 2/3 das associadas com direito a voto;
IV – Apreciação e aprovação do balanço anual e demais relatórios financeiros do exercício anterior, e o orçamento e plano anual de trabalho para o novo exercício;
V – Deliberar sobre a admissão de novas associadas beneméritas ou honorárias;
VI – Deliberar sobre a extinção da associação e a destinação do patrimônio social;
VII – Deliberar sobre os casos omissos e não previstos neste Estatuto.
Parágrafo 1° – A Assembléia Geral ocorrerá em data, hora e local fixados no Regimento Interno da Associação e será convocada pela presidente da Associação ou por 1/3 (um terço) das associadas com direito a voto.

Parágrafo 2° – A convocação da Assembléia Geral, ordinária ou extraordinária, se fará através de carta endereçada às associadas fundadoras e efetivas, com antecedência mínima de 10 (dez) dias.

Art. 14 - A Assembléia Geral deliberará, em primeira convocação, com a presença de, pelo menos, metade das associadas, e, em segunda convocação, com qualquer número, meia hora depois da primeira.

Art. 15 – O Regimento Interno da Associação disciplinará o funcionamento das assembléias gerais, respeitadas as regras deste Estatuto.

CAPÍTULO V

Da Diretoria Executiva

Art. 16 – A Associação será dirigida pela Diretoria Executiva, composta de uma Presidente, uma Vice Presidente, uma Diretora Financeira e uma Diretora Administrativa, eleitas em Assembléia Geral, para um mandato de 2 (dois) anos, sendo permitida uma reeleição consecutiva.

Art. 17 – A Administração da Associação caberá à Presidente, que representará a Associação em juízo ou fora dele, ativa e passivamente, podendo nomear procurador, em nome da Associação, com poderes específicos e mandato com prazo determinado, o qual nunca ultrapassará a data de extinção do mandato da Presidente que outorgou a procuração.

Art. 18 – Compete à Vice Presidente representar a Associação em caso de impedimento da Presidente;

Art. 19 – Compete à Diretora Financeira zelar pelas finanças da Associação, promovendo o equilíbrio das contas, assinar, juntamente com a Presidente, os cheques, ordens de pagamento, elaborar balanços, balancetes e demais demonstrativos financeiros.

Art. 20 – Compete à Diretora Administrativa estabelecer os padrões administrativos da entidade, suas normas e funcionamento, colaborar com a Presidente na gestão patrimonial, e administrativa da Associação, assim como assinar, juntamente com a Presidente, contratos e convênios de interesse da Associação;.

Art. 21 _ Em caso de impedimento eventual da Presidente as diretoras poderão substituí-la.

Art. 22 – A ACER terá uma secretária, voluntária ou contratada, a quem competirá elaborar o relatório anual da Diretoria Executiva, sob orientação da mesma; manter atualizado o cadastro de associadas; manter atualizados os livros de presença e registros de atas da Assembléia Geral e do Conselho Fiscal.

Art. 23 - Compete à Presidente:
I – Cumprir e fazer cumprir o Estatuto;
II – Coordenar e dirigir as atividades administrativas e operacionais da Associação;
III – Convocar a Assembléia Geral;
IV – Presidir as reuniões da Assembléia Geral, nas quais somente votará em caso de empate;
V – Contratar e demitir funcionários;
VI – Assinar, juntamente com a Diretora Financeira ou Diretora Administrativa, os cheques, ordens de pagamento, documentos contábeis e documentos patrimoniais;
VII – Assinar, juntamente com as Diretoras Financeira e Administrativa, as atas das reuniões da Assembléia Geral e da Diretoria Executiva; contratos, convênios.

Art. 24 - Compete à Diretoria Executiva:
I – Estabelecer os planos de trabalho da Associação;
II – Adquirir, alienar ou gravar os bens imóveis da Associação, mediante autorização expressa da Assembléia Geral;
III – Decidir sobre a exclusão de associada por cometimento de infração;
IV – Encaminhar ao Conselho Fiscal os demonstrativos, balancetes, balanço anual e as contas da Associação, para elaboração de parecer a ser submetido à Assembléia Geral;
V – Elaborar o Regimento Interno;
VI – Fixar, anualmente, o valor da contribuição mensal;
VII – Decidir sobre os casos omissos.
Parágrafo único – das decisões da Diretoria Executiva cabe recursos à Assembléia Geral.

CAPÍTULO VI

Do Conselho Fiscal

Art. 25 - O Conselho Fiscal é composto de 3 (três) conselheiras e terá a finalidade de examinar as Contas da Associação e emitir pareceres sobre os demonstrativos, balancetes e o balanço anual, que será submetido à Assembléia Geral.

Art. 26 - Os membros do Conselho Fiscal serão eleitos pela Assembléia Geral na mesma época da eleição da Diretoria Executiva e para idêntico mandato.

Art. 27 – Poderá candidatar-se a Conselheira qualquer Associada, com direito a voto e em dia com suas obrigações.

Art. 28 - Compete ao Conselho Fiscal:
I – Solicitar à Diretoria Executiva, a contratação de auditoria externa independente, para emitir parecer sobre contas da Associação, se assim julgar necessário, antes de sua apreciação pela Assembléia Geral;
II – Opinar acerca dos relatórios de desempenho financeiro e contábil e sobre as operações patrimoniais realizadas e as finanças da Associação, por solicitação da Assembléia Geral ou da Diretoria Executiva;
III – Comparecer à Assembléia Geral, colocando-se à disposição para esclarecer seus pareceres;
IV – Opinar sobre a dissolução ou a liquidação da Associação.

CAPÍTULO VI

Do Patrimônio

Art. 29 - O patrimônio da Associação é constituído de:
I – Contribuições das associadas;
II – Subvenções federais, estaduais e municipais;
III – Doações, patrocínios, legados e outras colaborações recebidas;
IV – Bens, móveis e imóveis, e direitos adquiridos, bem como rendas decorrentes;
V – Outras rendas advindas de sua atuação.

Parágrafo único – As rendas da Associação serão integralmente aplicadas na consecução e desenvolvimento de seus objetivos sociais, devendo os eventuais excedentes financeiros ser destinados às finalidades estatutárias.

CAPÍTULO VII

Das Disposições Gerais e Transitórias

Art. 30 – A dissolução da Associação, por proposta da Diretoria Executiva ou do Conselho Fiscal, será decidida pela Assembléia Geral Extraordinária, especialmente convocada para esse fim.

Art. 31 - Se aprovada a proposta de dissolução da Associação, o seu patrimônio, se houver, será doado a entidade congênere da Capital, ou a entidades que atuem nas áreas-fim da Associação.

Art. 32 - O exercício financeiro da Associação será coincidente com o ano civil, iniciando-se em 1º de janeiro e findando-se em 31 de dezembro de cada ano.

Art. 33 - Toma-se como data de fundação da Associação o dia 22 De Maio 2006


Belo Horizonte, 22 de maio de 2006.

 

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